Artigo 3º do Decreto nº 94.731 de 5 de Agosto de 1987

Abre, ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$43.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento.

~~Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Anexo

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