Artigo 2º do Decreto nº 94.731 de 5 de Agosto de 1987
Abre, ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$43.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.