ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS

PREFERÊNCIAS

OUTORGADO NO PERÍODO 1962/1980, SUBSCRITO

ENTRE A ARGENTINA E O BRASIL (ACORDO Nº 1)

Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo nº 1 de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º A República Federativa do Brasil outorga à República Argentina uma redução de 100 por cento dos gravames vigentes em sua Tarifa Aduaneira (TAB) para a importação dos produtos denominados "garrafas e frascos de vidro" e "potes de vidro" (itens 70-10-0.01 e 70.10.0.99 da NALADI, respectivamente) e do produto denominado "discos fonográficos gravados, exceto de ensino" (item 92. 12.0.02 da NALADI) por uma quota de até quatro milhões de discos.

Artigo 2º As preferências tarifárias a que se refere o artigo anterior abrangem as importações realizadas a partir de 31 de março de 1987 no caso dos produtos classificados na posição 70.10 da NALADI e as importações realizadas desde 29 de abril de 1987 no caso da posição 92.12.

Artigo 3º As preferências pactuadas em virtude do presente Protocolo vigorarão até 31 de dezembro de 1987.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e sete em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: Ricardo O. Campero

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Armando Sérgio Frazão

Art. 2º