Artigo 1º do Decreto nº 94.727 de 5 de Agosto de 1987
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.