Artigo 4º do Decreto nº 94.687 de 27 de Julho de 1987
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado em Belém, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado em Belém, Estado do Pará.
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