Artigo 3º do Decreto nº 94.687 de 27 de Julho de 1987
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado em Belém, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel, nos termos da lei.