Artigo 2º do Decreto nº 94.687 de 27 de Julho de 1987
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado em Belém, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica o Ministério da Cultura autorizado a promover a desapropriação prevista no art. 1º deste decreto, com recursos próprios, na forma da legislação vigente.