Artigo 3º do Decreto nº 94.665 de 23 de Julho de 1987
Fixa limites para a realização da despesa com "Pessoal e Encargos Sociais", no âmbito do Poder Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Fixa limites para a realização da despesa com "Pessoal e Encargos Sociais", no âmbito do Poder Executivo.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.