Artigo 3º do Decreto nº 94.648 de 14 de Julho de 1987
Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
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