Artigo 2º do Decreto nº 94.620 de 14 de Julho de 1987

Altera o Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

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Art. 2º

É acrescentada a Nota Complementar NC(87-9) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, com a seguinte redação: "NC(87-9) Ficam reduzidas para 1% (um por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores classificados nos códigos 87.02.01.01; 87.02.01.02; 87.02.01.03; 87.02.01.04; 87.02.03.03; 87.02.04.07, 87.02.04.09 e 87.02.04.10, quando destinados a patrulhamento policial."