Artigo 6º, Inciso III do Decreto nº 9.462 de 8 de Agosto de 2018

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

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Art. 6º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 2007 :

I

os incisos I a V do caput do art. 10 ;

II

o § 4º do art. 49 ; e

III

o § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .