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Artigo 3º do Decreto nº 94.605 de 14 de Julho de 1987

Declara de ocupação dos indígenas Xavante área de terras que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 94.605 /1987