Artigo 2º do Decreto nº 94.601 de 14 de Julho de 1987
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 84.446, de 30 de janeiro de 1980; 85.023, de 11 de agosto de 1980; 88.689, de 8 de setembro de 1983 e demais disposições em contrário.