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Artigo 1º do Decreto nº 94.601 de 14 de Julho de 1987

Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

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Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, que com esta baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 1º do Decreto 94.601 /1987