Artigo 1º do Decreto nº 94.601 de 14 de Julho de 1987
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, que com esta baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.