Artigo 5º do Decreto nº 94.592 de 10 de Julho de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, em caráter de urgência, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.