Artigo 2º do Decreto nº 94.590 de 10 de Julho de 1987
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro da 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro da 1975.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.