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Decreto 9.459 de 6 de Agosto de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 6 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
O Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo III ao Decreto nº 9.360, de 2018:
I
- item 4 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 2º ; e
II
- art. 9º-B.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Raul jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2018