Artigo 2º do Decreto nº 94.538 de 30 de Junho de 1987
Altera os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto nº 91.248, de 15 de maio de 1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.