Decreto nº 94.538 de 30 de Junho de 1987

Os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto nº 91.248, de 15 de maio de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Integram o Plenário do CNDU: I - . (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - (...) VII - (...) VIII - O Secretário do Desenvolvimento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo. § 1º Os Conselheiros a que se referem os incisos V e VI deste artigo serão indicados, em lista tríplice, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e designados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos. § 2º Os Conselheiros mencionados nos Incisos II, III, IV e VII serão designados pelo Presidente da República e suas posses ocorrerão na primeira reunião do Conselho, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial. § 3º (...) § 4º (...) Art. 5º O Secretário-Executivo do CNDU será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um Secretário-Executivo-Adjunto, nomeado pelo Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Art . 6º O apoio técnico e administrativo ao CNDU será prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. (...)"

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.