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Decreto nº 9.452 de 30 de Julho de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I , até o valor de R$ 9.782.262.261 ,00 (nove bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais), e, nos Anexos II a V e XIV , até o valor de R$ 12.379.422.000,00 (doze bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais); (...)" (NR)

Art. 2º

Os Anexos I , II , III , IV , V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2018 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

18.909.001

100.331.092

0

1.867.085.374

1.986.325.467

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

377.132.260

313.240.007

1.519.448.776

2.209.821.043

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

499.867.625

27.395.750

0

3.659.608.975

4.186.872.350

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

6.636.169.480

6.636.169.480

26000

Ministério da Educação

190.247.296

360.585.820

312.366.234

22.470.601.712

23.333.801.062

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

167.314.645

135.273.247

2.777.325.932

3.079.913.824

32000

Ministério de Minas e Energia

67.352.486

700.000

0

667.063.750

735.116.236

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.264.325.382

1.264.325.382

36000

Ministério da Saúde

520.225.798

4.854.380.307

817.868.587

19.529.452.638

25.721.927.330

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

0

0

0

95.843.061

95.843.061

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.610.287.160

5.240.000

522.185.976

988.682.631

11.126.395.767

40000

Ministério do Trabalho

0

8.380.000

0

667.472.256

675.852.256

42000

Ministério da Cultura

168.000.000

95.389.452

0

555.292.598

818.682.050

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

8.583.408

0

790.862.510

799.445.918

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

60.000.000

1.486.135

0

2.732.281.146

2.793.767.281

51000

Ministério do Esporte

49.931.813

363.784.239

0

654.572.479

1.068.288.531

52000

Ministério da Defesa

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

7.396.821.194

12.207.320.788

53000

Ministério da Integração Nacional

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.189.609.779

4.973.758.420

54000

Ministério do Turismo

105.000.000

288.228.245

0

646.353.380

1.039.581.625

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

0

109.707.572

0

4.786.397.902

4.896.105.474

56000

Ministério das Cidades

6.103.882.922

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.611.530.306

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.489.715

2.489.715

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

382.450.531

382.450.531

81000

Ministério dos Direitos Humanos

0

82.531.131

0

199.606.669

282.137.800

TOTAL

23.585.110.030

8.768.428.375

3.071.155.338

84.333.599.366

119.758.293.109

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

1.094.124

1.199.726

1.305.328

1.410.930

1.516.532

1.622.134

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

440.461

524.961

609.461

714.611

851.500

972.419

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.546.038

1.791.769

2.037.499

2.283.230

2.528.961

2.774.692

25000

Ministério da Fazenda

1.666.779

1.914.251

2.172.813

2.433.075

2.693.338

2.943.243

26000

Ministério da Educação

11.356.859

12.999.454

14.642.050

16.284.645

17.927.242

19.569.836

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

303.879

368.092

432.305

496.518

560.730

624.942

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.250.172

1.420.938

1.587.558

1.934.016

2.280.473

2.626.931

32000

Ministério de Minas e Energia

195.971

227.657

247.692

328.480

409.267

490.055

35000

Ministério das Relações Exteriores

760.698

829.396

991.014

1.077.828

1.170.390

1.260.077

36000

Ministério da Saúde

12.616.773

13.806.825

14.996.878

16.175.598

17.370.107

18.619.281

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

52.835

61.425

70.016

78.606

87.197

95.843

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

444.240

508.370

567.451

621.087

679.580

735.646

40000

Ministério do Trabalho

172.172

195.708

214.548

234.095

252.805

271.933

42000

Ministério da Cultura

266.708

323.968

374.710

429.162

484.678

539.662

44000

Ministério do Meio Ambiente

236.200

289.439

339.210

382.609

428.252

472.772

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

846.433

913.762

962.622

1.000.317

1.022.035

1.043.846

51000

Ministério do Esporte

300.555

340.707

372.240

412.067

456.174

498.141

52000

Ministério da Defesa

3.853.854

4.233.190

4.612.526

4.991.863

5.371.199

5.750.536

53000

Ministério da Integração Nacional

1.371.055

1.435.576

1.483.444

1.528.871

1.584.416

1.634.901

54000

Ministério do Turismo

305.336

319.553

336.103

351.005

370.937

395.854

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

1.901.855

2.243.890

2.581.214

2.918.538

3.255.861

3.593.185

56000

Ministério das Cidades

309.072

365.737

432.401

499.066

565.732

632.396

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

904

1.060

1.182

1.304

1.439

1.568

63000

Advocacia-Geral da União

235.346

269.169

289.369

325.101

351.423

382.451

71101

Encargos Financeiros da União - MF

887.585

987.330

1.087.074

1.186.818

1.186.818

1.186.818

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

602.155

688.253

774.352

860.451

946.549

1.032.648

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

7.598

8.692

9.867

11.119

12.897

14.412

74000

Operações Oficiais de Crédito

916.489

983.290

1.050.091

1.116.892

1.183.693

1.250.494

81000

Ministério dos Direitos Humanos

89.100

102.536

115.972

129.408

142.845

156.281

TOTAL

44.031.246

49.354.724

54.696.990

60.217.310

65.693.070

71.192.997

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

110.176

124.176

138.176

152.176

166.176

180.176

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

109.796

127.089

140.861

153.314

163.268

174.471

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

444.459

513.873

583.287

652.701

722.115

791.529

25000

Ministério da Fazenda

505.315

581.843

658.371

734.899

811.427

880.312

26000

Ministério da Educação

693.947

806.053

918.158

1.030.264

1.142.369

1.254.475

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

66.698

80.688

95.373

111.253

127.583

147.079

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

29.960

31.584

32.898

34.677

36.146

37.895

32000

Ministério de Minas e Energia

87.995

105.115

120.749

137.680

158.256

177.009

35000

Ministério das Relações Exteriores

2.316

3.292

3.599

3.951

4.031

4.248

36000

Ministério da Saúde

14.838

16.932

19.026

21.120

23.214

25.308

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

104.951

120.210

135.469

150.728

165.987

181.245

40000

Ministério do Trabalho

169.875

184.807

215.425

232.608

251.151

269.013

42000

Ministério da Cultura

7.093

8.193

9.293

10.393

11.505

12.605

44000

Ministério do Meio Ambiente

91.033

110.360

134.622

152.371

172.000

190.688

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

73.244

96.754

98.404

98.502

99.726

100.387

52000

Ministério da Defesa

1.008.479

1.136.040

1.263.601

1.391.162

1.518.724

1.646.285

53000

Ministério da Integração Nacional

18.429

20.698

22.261

26.055

28.946

32.288

54000

Ministério do Turismo

270

324

378

432

486

540

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

671.220

775.619

880.018

984.416

1.088.815

1.193.213

56000

Ministério das Cidades

137.105

161.442

175.781

190.119

204.456

218.796

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

263

307

350

393

437

480

71101

Encargos Financeiros da União - MF

1.365.796

1.435.796

1.435.796

1.625.796

1.625.796

1.625.796

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

42.211

42.928

43.644

44.360

45.077

45.593

74000

Operações Oficiais de Crédito

218.786

254.793

290.801

326.808

362.816

398.823

81000

Ministério dos Direitos Humanos

3.360

3.913

4.466

5.019

5.572

6.125

TOTAL

5.977.615

6.742.829

7.420.807

8.271.197

8.936.079

9.594.379

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

20.586

23.067

25.548

28.029

30.510

32.990

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

461.371

492.855

524.339

555.822

587.306

618.790

26000

Ministério da Educação

354.500

406.875

459.250

511.625

564.000

616.371

32000

Ministério de Minas e Energia

32.940

39.530

46.236

52.942

59.648

66.354

36000

Ministério da Saúde

308.616

368.270

427.924

487.578

547.232

606.886

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

5.672.278

6.599.255

7.526.233

8.453.210

9.380.188

10.304.165

42000

Ministério da Cultura

68.184

88.980

109.776

130.572

151.368

167.964

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

46.136

46.636

47.136

47.636

48.136

48.636

51000

Ministério do Esporte

30.776

35.720

40.664

45.608

50.552

55.496

52000

Ministério da Defesa

2.576.095

2.820.476

3.181.228

3.541.981

3.902.733

4.263.486

53000

Ministério da Integração Nacional

1.020.000

1.170.000

1.290.000

1.410.000

1.530.000

1.650.000

54000

Ministério do Turismo

46.408

47.408

48.408

49.408

50.408

51.408

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

48.400

48.400

48.400

48.400

48.400

48.400

56000

Ministério das Cidades

2.035.796

2.505.592

2.975.387

3.445.183

3.914.979

4.384.775

TOTAL

12.722.086

14.693.064

16.750.529

18.807.994

20.865.460

22.915.721

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

Emendas Impositivas Individuais

7.371.938

7.651.236

7.930.534

8.209.832

8.489.130

8.768.428

Emendas Impositivas de Bancada

2.236.935

2.346.131

2.455.327

2.564.523

2.843.719

3.071.155

TOTAL

9.608.873

9.997.367

10.385.861

10.774.355

11.332.849

11.839.583

ANEXO VI

( Anexo IX ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.160

170.349

151.133

158.225

178.389

172.703

1.022.960

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119

153.127

134.122

138.354

147.264

151.405

901.391

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

9.864

10.567

5.029

13.099

14.490

5.784

58.832

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085

2.184

2.139

2.292

2.076

3.152

13.929

CONCESSÕES E PERMISSÕES

560

411

1.634

609

11.665

8.235

23.114

DEMAIS

2.533

4.060

8.208

3.871

2.896

4.127

25.694

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.275

74.733

74.476

70.208

72.808

96.721

459.221

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.845

62.259

60.784

62.265

63.363

84.984

392.500

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456

3.195

3.200

3.284

3.357

3.417

20.909

FONTES PRÓPRIAS

2.139

2.397

2.869

2.413

2.034

2.650

14.503

DEMAIS

4.834

6.882

7.623

2.247

4.054

5.670

31.310

TOTAL

262.435

245.082

225.609

228.433

251.197

269.423

1.482.180

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076

6.331

6.805

7.660

7.923

7.451

42.246

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21

29

19

10

4

5

87

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359

8.971

8.945

9.632

10.764

10.764

58.434

I.P.I. - FUMO

989

852

748

814

914

777

5.094

I.P.I. - BEBIDAS

545

446

334

527

814

901

3.567

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

707

848

822

761

871

830

4.838

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.491

2.681

3.006

3.527

3.637

3.376

18.719

I.P.I. - OUTROS

4.626

4.145

4.035

4.003

4.529

4.880

26.217

IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258

66.165

53.592

48.094

52.096

58.089

353.295

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.971

10.442

6.765

5.294

5.022

3.508

34.002

I.R. - PESSOA JURÍDICA

34.188

21.723

15.797

20.071

21.966

16.507

130.253

I.R. - RETIDO NA FONTE

38.099

34.001

31.030

22.729

25.107

38.074

189.040

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

21.426

20.641

13.782

10.095

12.693

18.892

97.529

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.332

6.998

10.841

6.055

6.054

10.877

49.158

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

5.989

4.790

4.163

4.535

4.360

6.135

29.971

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.352

1.571

2.244

2.044

2.001

2.170

12.382

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.878

5.941

6.091

6.257

6.202

6.546

36.914

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

44

22

22

34

1.040

225

1.387

CONVENIADO

40

20

19

31

936

202

1.248

NÃO CONVENIADO

4

2

2

3

104

22

139

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416

38.192

40.973

41.108

42.626

43.861

249.176

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556

10.352

10.646

10.896

11.200

11.689

66.338

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614

12.698

9.226

11.714

12.334

9.348

75.933

CIDE - COMBUSTÍVEIS

872

869

826

511

518

535

4.131

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30

70

49

108

90

78

424

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995

3.488

(3.071)

2.330

2.468

2.815

13.025

RECEITAS DE LOTERIAS

1.069

692

867

893

947

1.121

5.589

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726

608

510

587

595

585

3.610

DEMAIS

3.201

2.188

(4.447)

851

926

1.108

3.826

RECEITA ADMINISTRADA

177.119

153.127

134.122

138.354

147.264

151.405

901.391

ANEXO VIII

( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

II

III

I - Receitas

24.089

39.596

II - Despesas

23.296

38.369

Investimentos

1.193

2.315

Demais Despesas (*)

22.103

36.054

III - Ajuste Competência/Caixa

(1.482)

(788)

IV - Juros

265

603

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I - II + III - IV)

(953)

(164)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

JAN./AGO.

JAN./DEZ.

1. RECEITA TOTAL

717.406

1.089.681

1.1 Receita Administrada pela RFB

602.722

901.391

1.2 Receitas Não Administradas

114.684

188.289

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

171.047

256.070

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

132.418

196.497

2.2 Demais

38.629

59.574

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

546.359

833.610

4. DESPESAS

515.213

790.991

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

194.893

302.113

4.2 Outras Correntes e de Capital

320.320

488.878

4.2.1 Não Discricionárias

135.813

206.321

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

184.507

282.557

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

8.254

14.885

4.2.2.2 Poder Executivo

176.253

267.672

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

31.146

42.619

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(125.090)

(201.619)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

244.153

392.500

6.2 Benefícios da Previdência

369.244

594.119

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(93.944)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(953)

(164)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(94.897)

(159.164)

ANEXO X

( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

626.926.554

18.909.001

100.331.092

0

1.867.085.374

1.986.325.467

2.613.252.021

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

378.529.690

0

377.132.260

313.240.007

1.519.448.776

2.209.821.043

2.588.350.733

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

161.878.592

499.867.625

27.395.750

0

3.659.608.975

4.186.872.350

4.348.750.942

25000

Ministério da Fazenda

505.009.568

0

0

0

6.636.169.480

6.636.169.480

7.141.179.048

26000

Ministério da Educação

9.357.111.364

190.247.296

360.585.820

312.366.234

22.470.601.712

23.333.801.062

32.690.912.426

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

33.358.341

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

863.729.754

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.321.636.614

0

167.314.645

135.273.247

2.777.325.932

3.079.913.824

4.401.550.438

32000

Ministério de Minas e Energia

2.455.645.329

67.352.486

700.000

0

667.063.750

735.116.236

3.190.761.565

35000

Ministério das Relações Exteriores

472.609.069

0

0

0

1.264.325.382

1.264.325.382

1.736.934.451

36000

Ministério da Saúde

83.316.975.613

520.225.798

4.854.380.307

817.868.587

19.529.452.638

25.721.927.330

109.038.902.943

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.339.450

0

0

0

95.843.061

95.843.061

115.182.511

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

131.392.281

9.610.287.160

5.240.000

522.185.976

988.682.631

11.126.395.767

11.257.788.048

40000

Ministério do Trabalho

87.597.534

0

8.380.000

0

667.472.256

675.852.256

763.449.790

42000

Ministério da Cultura

33.950.687

168.000.000

95.389.452

0

555.292.598

818.682.050

852.632.737

44000

Ministério do Meio Ambiente

63.971.149

0

8.583.408

0

790.862.510

799.445.918

863.417.067

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

442.029.088

60.000.000

1.486.135

0

2.732.281.146

2.793.767.281

3.235.796.369

51000

Ministério do Esporte

4.581.309

49.931.813

363.784.239

0

654.572.479

1.068.288.531

1.072.869.840

52000

Ministério da Defesa

8.663.680.619

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

7.396.821.194

12.207.320.788

20.871.001.407

53000

Ministério da Integração Nacional

61.062.983

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.189.609.779

4.973.758.420

5.034.821.403

54000

Ministério do Turismo

4.211.964

105.000.000

288.228.245

0

646.353.380

1.039.581.625

1.043.793.589

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

29.827.285.576

0

109.707.572

0

4.786.397.902

4.896.105.474

34.723.391.051

56000

Ministério das Cidades

89.778.111

6.103.882.922

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.611.530.306

8.701.308.417

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

160.692

0

0

0

2.489.715

2.489.715

2.650.407

63000

Advocacia-Geral da União

71.026.572

0

0

0

382.450.531

382.450.531

453.477.103

81000

Ministério dos Direitos Humanos

2.070.180

0

82.531.131

0

199.606.669

282.137.800

284.207.980

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

9.782.262.261

9.782.262.261

9.782.262.261

Total da Avaliação do 3º Bimestre

138.131.818.929

23.585.110.030

8.768.428.375

3.071.155.338

94.115.861.627

129.540.555.370

267.672.374.299

ANEXO XI

( Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL.

ATÉ AGO.

ATÉ SET.

ATÉ OUT.

ATÉ NOV.

ATÉ DEZ.

20000

Presidência da República

347.352

403.267

459.182

515.097

571.012

626.927

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

214.046

246.943

279.840

312.736

345.633

378.530

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

93.070

106.832

120.593

134.355

148.117

161.879

25000

Ministério da Fazenda

284.462

328.571

372.681

416.790

460.899

505.010

26000

Ministério da Educação

5.157.230

5.997.207

6.837.182

7.677.159

8.517.136

9.357.111

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

19.023

21.891

24.758

27.625

30.491

33.358

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.921.753

2.029.857

2.137.961

2.246.064

2.354.167

2.462.272

32000

Ministério de Minas e Energia

49.946

57.792

65.639

73.485

81.332

89.178

35000

Ministério das Relações Exteriores

263.916

305.655

347.393

389.132

430.870

472.609

36000

Ministério da Saúde

47.113.374

54.188.700

61.264.027

68.442.725

75.724.793

83.316.976

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

11.404

12.991

14.578

16.165

17.752

19.339

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

77.231

88.063

98.895

109.727

120.560

131.392

40000

Ministério do Trabalho

52.368

59.414

66.460

73.506

80.551

87.598

42000

Ministério da Cultura

19.940

22.743

25.544

28.347

31.149

33.951

44000

Ministério do Meio Ambiente

37.569

42.850

48.130

53.410

58.691

63.971

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

91.117

104.240

117.363

130.486

143.609

156.730

51000

Ministério do Esporte

37.993

31.310

24.629

17.946

11.264

4.581

52000

Ministério da Defesa

4.965.750

5.705.336

6.444.923

7.184.508

7.924.094

8.663.681

53000

Ministério da Integração Nacional

34.532

39.838

45.144

50.451

55.756

61.063

54000

Ministério do Turismo

2.447

2.800

3.153

3.506

3.859

4.212

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

17.617.944

20.299.812

22.681.681

25.063.549

27.445.418

29.827.286

56000

Ministério das Cidades

49.918

57.890

65.862

73.834

81.806

89.778

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

91

105

119

133

147

161

63000

Advocacia-Geral da União

41.574

47.465

53.355

59.246

65.136

71.027

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

2.071.264

2.251.190

2.273.728

2.366.467

2.366.467

2.366.467

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

141.544

141.544

141.544

141.544

141.544

141.544

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73.180

75.403

100.484

102.626

119.019

143.755

81000

Ministério dos Direitos Humanos

1.126

1.314

1.504

1.692

1.878

2.070

TOTAL

80.791.164

92.671.023

104.116.352

115.712.311

127.333.150

139.272.456

ANEXO XII

( Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

202.831

226.129

207.593

247.903

237.462

263.191

1.385.110

Benefícios da Previdência

87.771

94.546

90.393

96.534

109.304

115.571

594.119

Pessoal e Encargos Sociais

48.193

48.376

45.280

53.045

45.802

61.418

302.113

Outras Desp. Obrigatórias

36.255

41.283

26.423

40.105

37.000

40.139

221.206

Abono e Seguro Desemprego

11.326

8.778

6.877

9.746

10.171

9.998

56.896

Anistiados

34

25

25

46

39

106

275

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

-

-

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

88

103

104

120

119

189

724

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

9.118

9.483

9.365

9.403

9.500

9.160

56.029

Complemento do FGTS

463

789

1.308

1.020

1.019

1.001

5.599

Créditos Extraordinários

51

65

59

3.730

3.730

4.532

12.168

Desoneração MP 540, 563 e 582

1.778

4.003

2.026

1.997

2.204

1.656

13.664

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

-

-

-

-

-

-

-

Fabricação de Cédulas e Moedas

68

113

142

193

163

201

881

Fundef / Fundeb - Complementação

3.880

2.223

1.928

1.928

1.928

1.928

13.815

Fundo Constitucional do DF

211

232

238

251

296

427

1.655

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.575

2.253

2.090

2.335

2.276

4.355

14.885

Lei Kandir

318

318

318

318

318

328

1.920

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

0

0

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

504

11.985

316

469

469

509

14.250

Subsídios, Subvenções e Proagro

6.234

464

543

5.519

3.436

4.388

20.584

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

43

60

36

52

34

29

253

Transferência Multas ANEEL

218

86

139

148

151

180

922

Concessão de Financiamento de FIES

345

303

910

1.113

1.147

1.150

4.969

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

1.716

-

-

1.716

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

30.613

41.924

45.497

58.220

45.356

46.063

267.672

ANEXO XIII

( Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b - a)

(d)

(e = b + d)

(f)

(f - e)

20000

Presidência da República

2.023.321

1.867.085

-156.235

2.125.427

3.992.512

1.802.790

-2.189.722

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.608.786

1.519.449

-89.337

860.543

2.379.991

1.146.890

-1.233.101

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.888.226

3.659.609

-228.617

1.787.098

5.446.707

3.566.221

-1.880.486

25000

Ministério da Fazenda

7.003.397

6.636.169

-367.227

1.439.910

8.076.079

6.636.169

-1.439.910

26000

Ministério da Educação

24.021.140

22.470.602

-1.550.538

11.891.801

34.362.403

22.473.628

-11.888.775

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

841.421

823.921

-17.500

96.536

920.458

772.021

-148.437

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.945.704

2.777.326

-168.378

1.462.758

4.240.084

2.664.826

-1.575.258

32000

Ministério de Minas e Energia

726.617

667.064

-59.553

141.113

808.177

667.064

-141.113

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.264.325

1.264.325

0

154.176

1.418.502

1.264.325

-154.177

36000

Ministério da Saúde

21.335.555

19.529.453

-1.806.102

8.845.972

28.375.424

18.644.589

-9.730.835

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

95.843

95.843

0

24.132

119.975

95.843

-24.132

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.316.782

988.683

-328.099

523.140

1.511.823

916.891

-594.932

40000

Ministério do Trabalho

683.560

667.472

-16.087

523.547

1.191.020

540.946

-650.074

42000

Ministério da Cultura

555.293

555.293

0

374.447

929.740

552.267

-377.473

44000

Ministério do Meio Ambiente

824.964

790.863

-34.101

194.718

985.580

663.460

-322.120

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

2.923.527

2.732.281

-191.246

834.521

3.566.802

2.236.886

-1.329.916

51000

Ministério do Esporte

820.919

654.572

-166.346

1.215.528

1.870.100

498.141

-1.371.959

52000

Ministério da Defesa

8.270.224

7.396.821

-873.403

3.831.956

11.228.777

7.396.821

-3.831.956

53000

Ministério da Integração Nacional

2.691.006

2.189.610

-501.396

1.452.122

3.641.731

1.667.189

-1.974.542

54000

Ministério do Turismo

717.898

646.353

-71.545

1.710.550

2.356.903

396.394

-1.960.509

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

4.822.506

4.786.398

-36.108

993.278

5.779.676

4.786.398

-993.278

56000

Ministério das Cidades

1.221.186

1.029.860

-191.326

1.351.065

2.380.925

851.192

-1.529.733

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

2.490

2.490

0

134

2.624

1.568

-1.056

63000

Advocacia-Geral da União

382.451

382.451

0

110.851

493.301

382.451

-110.850

81000

Ministério dos Direitos Humanos

211.221

199.607

-11.614

37.755

237.361

162.406

-74.955

SUBTOTAL

91.198.361

84.333.599

-6.864.761

41.983.078

126.316.677

80.787.376

-45.529.301

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

24.657.032

23.585.110

-1.071.922

28.082.899

51.668.009

22.915.721

-28.752.288

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

8.768.759

8.768.428

-331

10.184.207

18.952.636

8.768.428

-10.184.208

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

3.071.155

3.071.155

0

2.798.314

5.869.469

3.071.155

-2.798.314

TOTAL

127.695.307

119.758.293

-7.937.014

83.048.498

202.806.791

115.542.680

-87.264.111

ANEXO XIV

( Anexo XVIII do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b - a)

(d)

(e = b + d)

(f)

(f - e)

20000

Presidência da República

626.927

626.927

0

108.902

735.829

626.927

-108.902

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

378.530

378.530

0

3.890

382.419

378.530

-3.889

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

161.879

161.879

0

18.312

180.191

161.879

-18.312

25000

Ministério da Fazenda

505.010

505.010

0

9.157

514.167

505.010

-9.157

26000

Ministério da Educação

9.357.111

9.357.111

0

178.400

9.535.511

9.357.111

-178.400

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

33.358

33.358

0

305

33.663

33.358

-305

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

914.699

1.321.637

406.938

4.311

1.325.948

2.462.272

1.136.324

32000

Ministério de Minas e Energia

2.455.645

2.455.645

0

1.641

2.457.286

2.455.645

-1.641

35000

Ministério das Relações Exteriores

472.609

472.609

0

6.177

478.786

472.609

-6.177

36000

Ministério da Saúde

83.352.969

83.316.976

-35.993

5.352.534

88.669.510

83.316.976

-5.352.534

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.339

19.339

0

90

19.429

19.339

-90

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

131.392

131.392

0

52.051

183.444

131.392

-52.052

40000

Ministério do Trabalho

87.598

87.598

0

3.248

90.845

87.598

-3.247

42000

Ministério da Cultura

33.951

33.951

0

2.828

36.778

33.951

-2.827

44000

Ministério do Meio Ambiente

63.971

63.971

0

132

64.103

63.971

-132

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

442.051

442.029

-22

2.728

444.757

442.029

-2.728

51000

Ministério do Esporte

67.686

4.581

-63.104

1.616

6.198

4.581

-1.617

52000

Ministério da Defesa

8.708.681

8.663.681

-45.000

1.949.263

10.612.944

8.663.681

-1.949.263

53000

Ministério da Integração Nacional

61.063

61.063

0

2.499

63.562

61.063

-2.499

54000

Ministério do Turismo

4.212

4.212

0

38

4.250

4.212

-38

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

29.143.357

29.827.286

683.929

44.494

29.871.780

29.827.286

-44.494

56000

Ministério das Cidades

89.778

89.778

0

11.597

101.375

89.778

-11.597

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

161

161

0

45

206

161

-45

63000

Advocacia-Geral da União

71.027

71.027

0

2.908

73.935

71.027

-2.908

81000

Ministério dos Direitos Humanos

2.070

2.070

0

0

2.070

2.070

-0

TOTAL

137.185.072

138.131.819

946.747

7.757.166

145.888.985

139.272.456

-6.616.529

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