Artigo 19 do Decreto nº 94.508 de 23 de Junho de 1987
Altera o Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A Secretaria Executiva ficará a cargo de um Secretário-Executivo, diretamente subordinado ao Presidente, e terá estrutura e atribuições definidas em Regimento Interno.