Artigo 16, Parágrafo Único do Decreto nº 94.508 de 23 de Junho de 1987
Altera o Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O CNDC poderá dispor de até 5 (cinco) Inspetorias Regionais, com sede e jurisdição estabelecidas de acordo com as necessidades do serviço, a serem ativadas ou desativadas no momento em que o seu funcionamento tornar-se ou não necessário.
Parágrafo único
As Inspetorias Regionais têm por finalidade cumprir, no âmbito de suas jurisdições, as funções que lhes forem assinaladas pelo CNDC e definidas em Regimento Interno.