Artigo 14, Inciso I do Decreto nº 94.508 de 23 de Junho de 1987
Altera o Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O CNDC terá a seguinte estrutura:
I
Gabinete da Presidência;
II
Secretaria Executiva.