Artigo 13 do Decreto nº 94.508 de 23 de Junho de 1987
Altera o Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ressalvada a função exercida pelo Presidente, as funções dos membros do CNDC não serão remuneradas, sendo, entretanto, consideradas serviço público relevante e observadas, quanto aos conselheiros que não sejam servidores da Administração Federal, direta ou indireta, as disposições relativas aos órgãos de deliberação coletiva do 2º grau, consoante o disposto no Decreto nº 69.382, de 12 de outubro de 1971.