Artigo 2º do Decreto nº 94.495 de 19 de Junho de 1987
Revoga os Decretos nºs 38.020/55 e 41.658/57, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para os Distritos Navais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o Decreto nº 41.658, de 6 de junho de 1957 , que alterou o Decreto nº 38.020, de 7 de outubro de 1955.