Artigo 2º do Decreto nº 94.485 de 17 de Junho de 1987

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada À REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~