Decreto nº 9.446 de 11 de Julho de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana firmaram, em Georgetown, em 29 de junho de 2009, a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Emenda por meio do Decreto Legislativo nº 155, de 4 de julho de 2011; e Considerando que a Emenda entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 18 de abril de 2018, nos termos do seu Artigo 3; DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica promulgada a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas, firmada entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em Georgetown, em 29 de junho de 2009, anexa a este Decreto.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Emenda e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2018

Anexo

EMENDA AO ANEXO II DO ACORDO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGAS ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República Cooperativista da Guiana

( doravante denominados "Partes"),

Considerando o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003 ( doravante denominado "o Acordo"),

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

O Artigo 5 do Anexo II do Acordo terá a seguinte reda ç ão:

"1. Os va l ores mínimos de cobertura estabelecidos por este Acordo são os seguintes:

a) para danos a terceiros não transportados:

a.l) morte e danos pessoais: US$ 7.500,00 por pessoa;

a.2) danos materiais: US$ 6.000,00 por pessoa;

a.3) morte e danos pessoais: US$ 45.000,00 por acidente;

a.4) danos materiais: US$ 3 6. 000,00 por acidente.

b) para danos a passageiros:

b.l) morte e/ou danos pessoais: US$ 7.500,00 por pessoa;

b.2) danos materiais: US$ 500,00 por passageiro;

b.3) morte e/ou danos pessoais: US$ 75.000.00 por acidente;

b.4) danos materiais: US$ 10.000,00 por acidente

2. Poderão ser livremente acordados entre os segurados e as seguradoras va l ores de coberturas superiores aos mínimos constantes neste Acordo."

ARTIGO 2

O Artigo 6 do Anexo II do Acordo terá a seguinte redação:

"Serão válidos os seguros de responsabilidade civil cobertos pelas empresas seguradoras do país de origem, desde que tenham acordos com empresas seguradoras do outro país, para a liquidação e pagamento das indenizações, em conformidade com as leis de cada pais".

ARTIGO 3

Cada uma das Partes deverá notificar a outra, por via diplomática, da conclusão dos requisitos legais internos necessários à aprovação da presente Emenda, que entrará em vigor na data da última notificação.

Feita em Georgetown, em 29 de junho de 2009, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FE D ER A TI V A DO BRASIL

Arthur Vivacqua Correa Meyer

Embaixador

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

Carolyn Rodrigues Birkett

Ministra dos Negócios Estrangeiros