Artigo 2º do Decreto nº 94.450 de 16 de Junho de 1987
Modifica o Estatuto da Casa da Moeda do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o inciso VII do art. 13 do Estatuto da Casa da Moeda do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 85.441, de 2 de dezembro de 1980 , e as demais disposições em contrário.