~~ANEXO~~

NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexible fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

~~CÓDIGO DA TIPI~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~8703.22~~	11
~~8703.23.10~~	18
~~8703.23.10 Ex 01~~	11
~~8703.23.90~~	18
~~8703.23.90 Ex 01~~	11
~~8703.24~~	18

~~NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO DA TIPI~~	~~EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE)~~ ~~(MJ/km)~~	~~MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg)~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~8703.40.00 e~~ ~~8703.60.00~~	~~EE menor ou igual a 1,10~~	~~MOM menor ou igual a 1400~~	9
		~~MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700~~	10
		~~MOM maior que 1700~~	11
	~~EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68~~	~~MOM menor ou igual a 1400~~	12
		~~MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700~~	13
		~~MOM maior que 1700~~	15
	~~EE maior que 1,68~~	~~MOM menor ou igual a 1400~~	17
		~~MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700~~	19
		~~MOM maior que 1700~~	20
~~8703.80.00~~	~~EE menor ou igual a 0,66~~	~~MOM menor ou igual a 1400~~	7
		~~MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700~~	8
		~~MOM maior que 1700~~	9
	~~EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35~~	~~MOM menor ou igual a 1400~~	10
		~~MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700~~	12
		~~MOM maior que 1700~~	14
	~~EE maior que 1,35~~	~~MOM menor ou igual a 1400~~	14
		~~MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700~~	16
		~~MOM maior que 1700~~	18

Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.

~~Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:~~

Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e

~~Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006.~~

Art. 1º