Artigo 4º do Decreto nº 94.403 de 4 de Junho de 1987
Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
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