Artigo 3º do Decreto nº 94.403 de 4 de Junho de 1987
Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.