Artigo 1º do Decreto nº 94.403 de 4 de Junho de 1987
Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os incisos II, III e VII, do artigo 8º do Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação: "II - Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, que será seu Vice-Presidente; III - Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda; (...) VII - Secretário de Controle das Empresas Estatais do Ministério da Fazenda."