Artigo 2º do Decreto nº 94.402 de 4 de Junho de 1987
Revoga o Decreto nº 94.388, de 29 de maio de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto nº 94.388, de 29 de maio de 1987
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