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    3. Decreto 94.402 de 4 de Junho de 1987

    Coração para favoritarDecreto 94.402 de 4 de Junho de 1987

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 93.601 e 93.616, ambos de 21 de novembro de 1986, DECRETA:

    Brasília, 4 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


    Art. 1º

    Fica revogado o Decreto nº 94.388, de 29 de maio de 1987 , que dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

    Art. 2º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1987