Artigo 2º do Decreto nº 94.398 de 1º de Junho de 1987
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Protocolo apenso vigorou até 31 de dezembro de 1985.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21.
Acessar conteúdo completoO Protocolo apenso vigorou até 31 de dezembro de 1985.