Artigo 1º do Decreto nº 94.398 de 1º de Junho de 1987
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, apenso por cópia ao presente decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.