Artigo 3º do Decreto nº 94.396 de 1º de Junho de 1987
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.