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Artigo 2º do Decreto nº 94.396 de 1º de Junho de 1987

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12).

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Art. 2º

O Protocolo apenso vigorou até 31 de dezembro de 1986.

Art. 2º do Decreto 94.396 de 1º de Junho de 1987