Artigo 1º do Decreto nº 94.387 de 29 de Maio de 1987
Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545 de 26 de julho de 1983 , passa a vigorar com as seguintes alterações. "TÍTULO III - DAS PENAS DISCIPLINARES.