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Legislação
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  1. Decreto 94.379 de 27 de Maio de 1987

Coração para favoritarDecreto 94.379 de 27 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Câmara dos Deputados , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000004304/87-94 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 27 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



ULYSSES GUIMARÃES Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1987