Artigo 2º do Decreto nº 94.371 de 25 de Maio de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação de Subestação Transformadora de Distribuição Heliópolis, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes da planta de situação nº 3.996, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000364/86, e referentes aos imóveis identificados como lotes 15 a 24, inclusive, do loteamento Vila Victório, localizado na Rua Odete, no Município de Nova Iguaçu - RJ. Referidos lotes integram uma área com formato de um quadrilátero irregular, com 7.150,00m² e que mede: 100,00m de frente para a Rua Odete; 64,00m pela Travessa Ascendino; 100,00m, nos fundos, onde confronta com quem de direito; e 79,00m pela Rua Vargas Coutinho.