Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 94.344 de 19 de Maio de 1987
Dispõe sobre os valores das diárias a que se refere o Decreto nº 83.396, de 2 de maio de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os valores das diárias a que se refere o Decreto nº 83.396, de 2 de maio de 1979 , serão calculados mediante a incidência dos índices especificados nos Anexos I e II deste decreto sobre o Valor Básico de Diárias-VBD.
Parágrafo único
O Valor Básico de Diárias, a que se refere este artigo, é de CZ$700,00 (setecentos cruzados).