Decreto 94.337 de 15 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 15 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.