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  3. Decreto 94.337 de 15 de Maio de 1987

Coração para favoritarDecreto 94.337 de 15 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 15 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1987