JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.432 de 29 de Junho de 2018

Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

O Enem tem como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica.

Parágrafo único

O Enem poderá ser utilizado como mecanismo de acesso à educação superior e aos programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante do ensino superior.

Art. 7º, Parágrafo Único do Decreto 9.432 /2018