Artigo 7º do Decreto nº 94.318 de 11 de Maio de 1987
Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se o Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979 , o Decreto nº 89.292, de 11 de janeiro de 1984 , e demais disposições em contrário.