Artigo 5º do Decreto nº 94.318 de 11 de Maio de 1987
Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As "diferenças" relativas aos parágrafos 3.9 e 3.10, das Normas e Recomendações da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, mandadas aplicar no Brasil pelo Decreto nº 86.228, de 28 de julho de 1981 , passarão a ter a seguinte redação: