Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 9.431 de 28 de Junho de 2018
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre:
I
a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV; e
II
áreas utilizadas para a implantação ou a operação de linhas de transmissão e de dutos.