Artigo 3º do Decreto nº 94.308 de 5 de Maio de 1987
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 16 de agosto de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 16 de agosto de 1983.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.