Decreto 94.294 de 29 de Abril de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Brasília, 29 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cantagalo", com a área de 1.749,3625ha (um mil, setecentos e quarenta e nove hectares, trinta e seis ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 197,200m e N = 7.520.180m, referidas ao MC 45ºWGr, situado na passagem de nível a 130m do meio da plataforma da antiga Estação Califónia, da RFFSA; deste, segue pela margem direita da ferrovia, sentido de quem vai para Macaé, com 420m, até o ponto 2; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da Importadora Fluminense Ltda., ou sucessores, nos seguintes azimutes e distâncias: 131º00'00" e 1.600m, até o ponto 3; 230º00'00" e 200m, até o ponto 4; 131º00'00" e 1.500m, até o ponto 5; 145º00'00" e 1.350m, até o ponto 6; deste, segue pela margem direita da estrada que vai para Macaé, na distância de 600m, até o ponto 7; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da Importadora Fluminense Ltda., ou sucessores, com os seguintes azimutes e distâncias: 131º00'00" e 900m, até o ponto 8; 228º00'00" e 200m, até o ponto 9; 140º00'00" e 200m, até o ponto 10; 50º00'00" e 200m, até o ponto 11; 131º00'00" e 690m, até o ponto 12; 96º00'00" e 770m, até o ponto 13; deste, segue por linhas secas, confrontando com José Maria Rollas, sucessor de Carvalho Pimentel e Agueda R. Cunha, nos seguintes azimutes e distâncias: 182º00'00" e 770m, até o ponto 14; 98º00'00" e 850m, até o ponto 15; deste, segue pela margem direita da Rodovia Amaral Peixoto, sentido de quem vai para o Rio de Janeiro, com a distância de 150m, até o ponto 16; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Bela Vista, nos seguintes azimutes e distâncias: 270º34'00" e 924m, até o ponto 17; 168º24'00" 46m, até o ponto 18; 265º54'00" e 486m, até o ponto 19; 271º04'00" e 498m, até o ponto 20; 197º34'00" e 170m, até o ponto 21; 291º34'00" e 542m, até o ponto 22; 241º54'00" e 1.604m, até o ponto 23 (marco de pedra); 196º24'00" e 330m, até o ponto 24; 309º04'00" e 336,50m, até o ponto 25; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Santo Inácio de José Passos de Souza, com azimute de 331º04'00" e distância de 800m, até o ponto 26; deste, segue por linhas secas, confrontando com José Maria Rollas, com os seguintes azimutes e distâncias: 278º00'00" e 430m, até o ponto 27; 14º00'00" e 490m, até o ponto 28; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda da Trindade, de Floriano Peçanha, sucessor de Flávio Moreira, nos seguintes azimutes e distâncias: 47º00'00" e 300m, até o ponto 29; 317º30'00" e 920m, até o ponto 30; 229º00'00" e 930m, até o ponto 31; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Monte Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 317º30'00" e 1.750m, até o ponto 32; 48º00'00" e 200m, até o ponto 33; 317º30'00" e 900m, até o ponto 34; deste, segue por linhas secas, confrontando com José Maria Rollas, nos seguintes azimutes e distâncias: 48º00'00" e 320m, até o ponto 35; 9º00'00" e 450m, até o ponto 36; 317º30'00" e 1.247m, até o ponto 37; deste, segue pela margem direita da ferrovia, sentido de quem vai para Macaé, com a distância de 2.020m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta do Brasil, Folha Macaé SF-24-M-1-3, escala 1:50.000, ano 1969, elaborada pelo IBGE).

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1987