~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNCEP~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Natureza, Finalidade e Objetivos~~

Art. 1º A Fundação Centro de Formação do Servidor Público FUNCEP, instituída em virtude da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, tem sede na Capital Federal e se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2º A FUNCEP é uma fundação pública vinculada à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República SEDAP, com autonomia administrativa, financeira e operacional, nos termos da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980.

~~Art. 3º A FUNCEP tem por objetivos:~~

~~I - promover atividades que visem à valorização e à dignificação da função pública e do servidor público;~~

~~II - promover o fortalecimento do instituto do mérito na função pública e no acesso a funções superiores;~~

~~III - promover, através da Escola Nacional de Administração Pública ENAP, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos quadros superiores do pessoal civil da Administração Pública;~~

IV - promover, através do Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, o aperfeiçoamento, especialização, atualização e reciclagem dos servidores civis federais, em todos os demais níveis da Administração Pública;

V - desenvolver programas de estudos e pesquisas, executar atividades de cooperação técnica, patrocinar a divulgação e publicação de trabalhos especializados e promover seminários, simpósios e outros eventos que possam contribuir para a melhoria do desempenho da Administração Pública;

~~VI - prestar, mediante convênio, assistência técnica e assessoramento a órgãos da União, Estados e Municípios nas áreas de modernização administrativa e desenvolvimento de recursos humanos;~~

~~VII - prestar assessoria à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP/PR em programas e projetos, bem como executar atividades complementares à sua atuação;~~

~~VIII - promover, quando lhe for delegada, a execução de atividades relacionadas com o recrutamento e a seleção de pessoal civil para a Administração Pública;~~

~~IX - promover atividades que estimulem o associativismo dos servidores, para fins sociais, culturais e recreativos;~~

X - promover ou co-participar de eventos culturais de cujos temários constem o debate e apreciação de assuntos relativos à Administração, políticas públicas e ao desenvolvimento de recursos humanos.

~~§ 1º A FUNCEP exercerá suas atribuições diretamente ou por intermédio de órgãos ou entidades públicas ou particulares.~~

§ 2º A Fundação poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e instituições da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, bem assim com entidades privadas.

~~CAPÍTULO II~~

~~Patrimônio~~

~~Art. 4º O patrimônio da Fundação será constituído por:~~

~~I bens imóveis que lhe forem transferidos na forma do art. 4º, da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980;~~

II dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados em orçamentos de qualquer nível de governo, ou de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e órgãos autônomos;

~~III doações, legados ou contribuição de pessoas físicas ou jurídicas;~~

~~IV rendas, de qualquer espécie, de seus próprios serviços, bens ou atividades;~~

~~V recursos do Fundo Especial de Formação de Pessoal FUNFORPE (Lei nº 6.661, de 21 de junho de 1979);~~

~~VI bens móveis e imóveis de que tenha o domínio ou em que seja titular de qualquer outro direito real;~~

~~VII contribuições provenientes de entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras e internacionais;~~

~~VIII incorporação de resultados financeiros de exercícios;~~

~~IX outras rendas eventuais.~~

Art. 5º A Fundação poderá promover a obtenção de cooperação financeira e assistência técnica interna ou externa, pública ou privada, coordenando, controlando e adequando sua aplicação às diretrizes estabelecidas neste Estatuto, observada a legislação em vigor.

~~Art. 6º O patrimônio, a renda e os serviços da Fundação gozarão da imunidade prevista na alínea "c" do item III do art. 19 da Constituição.~~

Art. 7º São extensivos à FUNCEP os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas (Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, art. 9º).

~~Art. 8º Os bens e direitos da FUNCEP serão utilizados, exclusivamente, na consecução de seus objetivos.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Organização e Competência~~

~~Art. 5º São órgãos da Administração superior da Fundação:~~

~~I Presidência;~~

~~II Conselho Diretor.~~

~~Art. 6º Constarão da estrutura básica:~~

I a Escola Nacional de Administração Pública SENAP dirigida por um Diretor-Geral, nomeado ou designado em comissão pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República SEDAP, e auxiliado por dois Diretores e um Secretário-Executivo designados pelo Presidente da FUNCEP, mediante proposta do Diretor-Geral da ENAP (Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986);

II o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública Cedam dirigido por um Diretor-Geral (Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986) nomeado ou designado em comissão pelo Ministro de Estado Chefe da SEDAP.

III quatro Diretorias (Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980) dirigidas por Diretores, nomeados ou designados em comissão pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, que comporão, juntamente com o Presidente da FUNCEP, o Conselho Diretor.

~~Parágrafo único. Os demais órgãos da FUNCEP e respectiva competência constarão da estrutura básica e das normas gerais de administração aprovadas pelo Conselho Diretor.~~

Art. 7º A Escola Nacional de Administração Pública ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública Cedam terão a respectiva competência, estrutura, composição e funcionamento dispostos em Regimento Interno próprio, aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da SENAP, a ele submetido pelo Presidente da FUNCEP, ouvido o Conselho Diretor.

~~Art. 8º O Presidente da FUNCEP, nomeado em comissão pelo Presidente da República, exercerá a Presidência do Conselho Diretor.~~

~~Parágrafo único. Em seus impedimentos, o Presidente será substituído por um membro do Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado Chefe da SEDAP.~~

~~Art. 9º Ao Presidente da FUNCEP, incumbe:~~

~~I administrar a Fundação, dirigindo suas atividades e serviços;~~

~~II planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da Fundação;~~

~~III presidir as reuniões do Conselho Diretor;~~

~~IV representar a Fundação ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele;~~

~~V receber bens, doações e subvenções destinados à Fundação;~~

~~VI autorizar a alienação de bens móveis da Fundação;~~

~~VII submeter à apreciação do Conselho Diretor:~~

~~a) a estrutura básica e as normas gerais de administração da Fundação;~~

~~b) a organização do quadro e as tabelas de remuneração do pessoal da Fundação;~~

~~c) o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~d) o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~e) os termos dos convênios, contratos, acordos e ajustes firmados em nome da Fundação;~~

~~f) proposta de alienação de bens imóveis.~~

~~VIII convocar, extraordinariamente, o Conselho Diretor;~~

~~IX admitir, promover, elogiar, designar, transferir, licenciar, punir, dispensar e requisitar pessoal, bem como prover os cargos em comissão e funções de confiança da Fundação;~~

~~X movimentar, juntamente com um Diretor, as contas da Fundação, bem como ordenar despesas e autorizar pagamentos;~~

~~XI contratar, com a anuência do Conselho Diretor, empresas ou profissionais especializados para a realização de serviços técnicos.~~

~~Art. 10 o Conselho Diretor compete:~~

~~I apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente, por qualquer dos demais membros e pelos Diretores-Gerais da ENAP e do CEDAM;~~

~~II aprovar a estrutura básica e as normas gerais da administração da Fundação;~~

~~III aprovar a organização do quadro e as tabelas de remuneração do pessoal da Fundação;~~

~~IV examinar o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~V analisar o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~VI aprovar os convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da Fundação;~~

~~VII examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Fundação;~~

~~VIII autorizar a alienação de bens imóveis da Fundação;~~

~~IX aprovar os atos necessários ao funcionamento da ENAP e do CEDAM.~~

Art. 11 O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de, pelo menos, três de seus membros, vedada a percepção de qualquer remuneração por tais sessões (JETON).

~~§ 1º O Conselho Diretor deliberará com o quorum mínimo de três participantes, dos quais, obrigatoriamente, um será o Presidente em exercício.~~

~~§ 2º As decisões do Conselho Diretor serão adotadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.~~

~~Art. 12 As atribuições dos Diretores serão fixadas no Regimento Interno da FUNCEP.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Disposições Finais, Gerais e Transitórias~~

~~Art. 13 A ENAP e o Cedam funcionarão sob regime de administração delegada, devendo os seus atos de gestão orçamentária e financeira serem aprovados pelo Conselho Diretor da Fundação.~~

~~Art. 14 A FUNCEP funcionará por tempo indeterminado e sua extinção poderá ser proposta pelo Ministro de Estado Chefe da SEDAP.~~

~~Art. 15 Em caso de extinção, os bens e direitos da FUNCEP passarão a integrar o patrimônio da União.~~

~~Art. 16 O exercício social coincidirá com o ano-calendário.~~

~~Art. 17 O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista.~~

~~Art. 18 A FUNCEP gozará dos privilégios concedidos, legalmente, às instituições de utilidade pública.~~

Art. 19 A prestação anual de contas da FUNCEP, acompanhada do relatório das atividades desempenhadas no período, será submetida, com o parecer do Conselho Diretor, ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Os Diretores-Gerais da ENAP e do Cedam submeterão ao Conselho Diretor da FUNCEP, ao final de cada exercício financeiro, as prestações de contas globais de suas atividades, que integrarão a prestação de contas anual da Fundação.

Art. 20 A remuneração do Presidente dos Diretores-Gerais e dos Diretores membros do Conselho Diretor será fixada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, observadas as normas legais, e regulamentares aplicáveis.

Art. 21 O Fundo Especial de Formação de Pessoal FUNFORPE, criado pela Lei nº 6.661, de 21 de junho de 1979, e transferido à Fundação pela Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, será administrado pela FUNCEP.

~~Art. 22 Este estatuto somente poderá ser alterado por ato do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da SEDAP.~~

~~Art. 23 Os casos omissos, neste estatuto, serão resolvidos pelo Ministro de Estado Chefe da SEDAP.~~

~~Brasília, 29 de abril de 1987.~~